Termos e Condições de Utilização

Aplicação: ABM – Anúncios e KPIs
ID da Aplicação: 781025904149242
Contacto: cesaralbuquerque@abm.tec.br
Última atualização: 30/05/2025

1. Definições

Para efeitos deste documento:

  • Aplicação refere-se ao “ABM – Anúncios e KPIs”;
  • Utilizador é qualquer pessoa ou entidade que utilize os serviços da aplicação;
  • Meta refere-se ao conjunto de serviços da Meta Platforms, Inc. (incluindo Facebook e Instagram);
  • Termos refere-se a este contrato de Termos e Condições de Utilização.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a aplicação, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos. Caso não concorde, a utilização da aplicação deve ser imediatamente interrompida.

3. Descrição do Serviço e Integração com Meta Marketing API

A aplicação ABM – Anúncios e KPIs permite a visualização e gestão de dados de anúncios através da integração com a Meta Marketing API, oferecendo funcionalidades como o acompanhamento de KPIs, a criação de campanhas e o acesso a dados de formulários.

4. Elegibilidade e Registo

A utilização da aplicação é permitida apenas a pessoas singulares maiores de 18 anos ou pessoas coletivas devidamente representadas. O registo exige autenticação com uma conta válida na Meta.

5. Direitos e Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras;
  • Utilizar a aplicação de forma lícita;
  • Não violar políticas da Meta ou da LGPD.
    A ABM poderá suspender o acesso em caso de utilização indevida.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a aplicação, marca, interface, algoritmos e base de dados são reservados à ABM Serviços de Marketing Digital e Tecnologia LTDA, sendo proibida a sua utilização sem autorização.

7. Isenção de Garantias

A aplicação é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de disponibilidade, continuidade ou adequação para fins específicos. A utilização é da inteira responsabilidade do Utilizador.

8. Limitação de Responsabilidade

A ABM não será responsável por:

  • Danos indiretos, lucros cessantes ou falhas da Meta;
  • Perdas causadas pela utilização inadequada da API;
  • Instabilidades de terceiros (Meta, servidores, etc.).

9. Alterações aos Termos

A ABM reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As notificações serão efetuadas por e-mail ou dentro da interface da aplicação. A utilização contínua representa a aceitação das alterações.

10. Legislação Aplicable e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Informações de Contato

Para dúvidas ou questões legais, entre em contacto:
cesaralbuquerque@abm.tec.br

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